AREsp 1827579 - DECISAO

AREsp 1827579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações de dispositivos federais (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento das questões suscetíveis de recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF) e porque o exame da existência dos requisitos para concessão da gratuidade demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ), não admissível em recurso especial.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DO PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Reexame De Prova, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Prequestionamento Reexame De Prova Súmula 481/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DO PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica sem fins lucrativos
  2. 2 exigência de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações de dispositivos federais (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento das questões suscetíveis de recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF) e porque o exame da existência dos requisitos para concessão da gratuidade demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ), não admissível em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se