AREsp 1836335 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante foi intimado a comprovar hipossuficiência e permaneceu inerte, o que justificou o indeferimento da justiça gratuita e a determinação de recolhimento do preparo; admitir o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VALTER RIBEIRO DE ARAUJO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Indeferimento De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Preparo Recursal, Deserção, Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 7
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Preparo Recursal Deserção Recurso Especial Reexame De Prova +1 more

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Parties

VALTER RIBEIRO DE ARAUJO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Indeferimento De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Obrigação de recolhimento do preparo recursal e risco de deserção
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e limitação ao reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante foi intimado a comprovar hipossuficiência e permaneceu inerte, o que justificou o indeferimento da justiça gratuita e a determinação de recolhimento do preparo; admitir o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.