AREsp 1839445 - DECISAO

AREsp 1839445 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação ao não indicar precisamente os dispositivos legais violados, aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF, com apoio em precedentes, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PIONEER II - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Embargos À Execução
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Embargos À Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PIONEER II - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face da Súmula 284/STF
  2. 2 concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  3. 3 dever de oportunizar saneamento de vícios processuais (art. 10 e art. 932 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação ao não indicar precisamente os dispositivos legais violados, aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF, com apoio em precedentes, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.