REsp 1896579 - ACORDAO

REsp 1896579 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficientemente ampla e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada, e porque o reexame de matéria fático-probatória (capacidade econômica dos recorrentes) é inviável na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Maira Maria Silva Brito Montes e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Omissão, Obscuridade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários, Inépcia Da Inicial, Compensação De Honorários
Processo Civil Justiça Gratuita Omissão Obscuridade Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Inépcia Da Inicial Compensação De Honorários

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Parties

Maira Maria Silva Brito Montes e outros

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão e obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 indeferimento da gratuidade de justiça
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficientemente ampla e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada, e porque o reexame de matéria fático-probatória (capacidade econômica dos recorrentes) é inviável na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.