AREsp 1820591 - DECISAO

AREsp 1820591 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, que examinou e fundamentou a decisão ao considerar insuficiente a documentação apresentada pela agravante (balancete sem assinatura), além de reconhecer deficiência de fundamentação do recurso especial pela expressão 'e seguintes' (Súmula 284/STF) e a impossibilidade de reexaminar prova fática em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim conheceu do agravo e negou-lhe provimento quanto ao recurso especial.

Parties
Agravante: CB SAÚDE - ADMINISTRAÇÃO EM SAÚDE SUPLEMENTAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão De Acórdão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Justiça Gratuita Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão De Acórdão Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

CB SAÚDE - ADMINISTRAÇÃO EM SAÚDE SUPLEMENTAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a precedentes invocados e ausência de enfrentamento dos argumentos (art. 489, §1º, IV e VI e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica e prova de hipossuficiência (art. 98 e ss. do CPC)
  3. 3 inadmissibilidade por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, que examinou e fundamentou a decisão ao considerar insuficiente a documentação apresentada pela agravante (balancete sem assinatura), além de reconhecer deficiência de fundamentação do recurso especial pela expressão 'e seguintes' (Súmula 284/STF) e a impossibilidade de reexaminar prova fática em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim conheceu do agravo e negou-lhe provimento quanto ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.