AREsp 1831966 - DECISAO

AREsp 1831966 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações de dispositivos federais (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento das matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF) e da necessidade de reexame do contexto fático-probatório para reconhecer a hipossuficiência, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, exame preliminar dos autos indicou elementos de situação financeira superavitária da agravante.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DO PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 STJ Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DO PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 7º, 369 e 408 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 98 do CPC quanto à concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações de dispositivos federais (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento das matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF) e da necessidade de reexame do contexto fático-probatório para reconhecer a hipossuficiência, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, exame preliminar dos autos indicou elementos de situação financeira superavitária da agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.