AREsp 1825262 - DECISAO

AREsp 1825262 - DECISAO

O pedido de justiça gratuita foi indeferido porque, no momento processual, a benesse teria efeitos apenas futuros e não alcançaria encargos processuais anteriores; sendo a interposição do recurso especial o último ato oneroso, não há mais custas a recolher e a condenação em honorários não pode ser elidida; ademais, o benefício não afasta a condenação em verbas de sucumbência, apenas permite eventual suspensão de pagamento por cinco anos se comprovada a persistência da pobreza.

Parties
Requerente: ADRIANA DE LIMA MARTINS DA SILVA; Requerente: DANIEL JOSE MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Justiça Gratuita / Decisão Interlocutória
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Verbas De Sucumbência, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Honorários Advocatícios Verbas De Sucumbência Trânsito Em Julgado Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ADRIANA DE LIMA MARTINS DA SILVA

Requerente

DANIEL JOSE MARTINS DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Justiça Gratuita / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de justiça gratuita após ato processual oneroso
  2. 2 efeito temporal da justiça gratuita (não retroatividade para encargos anteriores)
  3. 3 natureza da isenção das verbas de sucumbência para beneficiário da justiça gratuita

Ratio Decidendi

O pedido de justiça gratuita foi indeferido porque, no momento processual, a benesse teria efeitos apenas futuros e não alcançaria encargos processuais anteriores; sendo a interposição do recurso especial o último ato oneroso, não há mais custas a recolher e a condenação em honorários não pode ser elidida; ademais, o benefício não afasta a condenação em verbas de sucumbência, apenas permite eventual suspensão de pagamento por cinco anos se comprovada a persistência da pobreza.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indeferimento do pedido formulado na petição de fl.476
  • Alerta de que a petição apresentada não interrompe o devido prazo recursal