AREsp 1833046 - DECISAO

AREsp 1833046 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e manteve o não conhecimento do recurso especial porque a análise sobre a existência de elementos nos autos que confrontam a declaração de hipossuficiência (como a viagem ao exterior) envolve reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse mesmo óbice, não se admite o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial pela alínea c, ante a ausência de identidade fática entre os arestos comparados.

Parties
Agravante: EDNA VIEIRA DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

EDNA VIEIRA DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indeferimento da justiça gratuita diante de indícios de capacidade financeira
  2. 2 presunção relativa da declaração de hipossuficiência
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e manteve o não conhecimento do recurso especial porque a análise sobre a existência de elementos nos autos que confrontam a declaração de hipossuficiência (como a viagem ao exterior) envolve reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse mesmo óbice, não se admite o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial pela alínea c, ante a ausência de identidade fática entre os arestos comparados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.