AREsp 1824548 - DECISAO

AREsp 1824548 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque incide a Súmula n. 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação/ausência de indicação precisa dos dispositivos legais, e porque a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ); majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ALFREDO DAS NEVES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALFREDO DAS NEVES FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da justiça gratuita
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF)
  3. 3 inadmissibilidade por exigir reexame de prova (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque incide a Súmula n. 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação/ausência de indicação precisa dos dispositivos legais, e porque a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ); majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.