REsp 1818199 - DECISAO

REsp 1818199 - DECISAO

Reconhecida a tempestividade do recurso especial após correta contagem dos 15 dias úteis, inclusive considerando o tratamento jurisprudencial do Carnaval e a Portaria juntada, a Presidência foi reconsiderada e o exame do recurso retomado; contudo, o mérito do recurso não comporta conhecimento: as alegadas ofensas aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 não podem ser conhecidas sem que tenham sido opostos embargos de declaração na origem (incidência da Súmula 284/STF), e a pretensão de reforma quanto à concessão/indeferimento da justiça gratuita implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado por Súmula 7/STJ, razão pela qual não conheço do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: SIRLEY AMARO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido quanto à tempestividade e decisão da Presidência reconsiderada; contudo, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo E Feriados Locais, Embargos De Declaração, Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência
Direito Civil Processo Civil Justiça Gratuita Tempestividade Recursal Contagem De Prazo E Feriados Locais Embargos De Declaração Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SIRLEY AMARO DA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem de prazo em dias úteis e aplicação de feriados locais e nacionais
  3. 3 Obrigatoriedade de oposição de embargos de declaração na origem para alegar violação de fundamentos do acórdão (art. 535/CPC/1973)

Ratio Decidendi

Reconhecida a tempestividade do recurso especial após correta contagem dos 15 dias úteis, inclusive considerando o tratamento jurisprudencial do Carnaval e a Portaria juntada, a Presidência foi reconsiderada e o exame do recurso retomado; contudo, o mérito do recurso não comporta conhecimento: as alegadas ofensas aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 não podem ser conhecidas sem que tenham sido opostos embargos de declaração na origem (incidência da Súmula 284/STF), e a pretensão de reforma quanto à concessão/indeferimento da justiça gratuita implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado por Súmula 7/STJ, razão pela qual não conheço do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido quanto à tempestividade e decisão da Presidência reconsiderada; contudo, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência do STJ quanto à intempestividade do recurso especial
  • Retomado o exame do recurso especial