AREsp 1818176 - DECISAO

AREsp 1818176 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição quanto às matérias suscitadas; o Tribunal verificou que a concessão da justiça gratuita nos autos foi limitada ao processamento do agravo de instrumento, que a comprovação do deferimento deve ocorrer no ato de interposição do recurso especial e que, por não ter sido juntado o comprovante antes do recurso, a deserção por ausência de preparo foi corretamente decretada; assim, não há motivos para alterar o aresto embargado.

Parties
Recorrente: ATILIO MARCANTONIO NETO; Recorrido: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BARINSUL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Recurso Integrativo
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; recurso integrativo rejeitado.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Antecipação De Tutela, Omissão, Embargos De Declaração, Preparo Recursal
Processual Civil Justiça Gratuita Deserção Antecipação De Tutela Omissão Embargos De Declaração Preparo Recursal

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Parties

ATILIO MARCANTONIO NETO

Recorrente

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BARINSUL)

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Recurso Integrativo

Legal Issues

  1. 1 deferimento tácito da justiça gratuita
  2. 2 retroatividade dos efeitos da justiça gratuita
  3. 3 requisitos do art. 300 do CPC para antecipação de tutela

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição quanto às matérias suscitadas; o Tribunal verificou que a concessão da justiça gratuita nos autos foi limitada ao processamento do agravo de instrumento, que a comprovação do deferimento deve ocorrer no ato de interposição do recurso especial e que, por não ter sido juntado o comprovante antes do recurso, a deserção por ausência de preparo foi corretamente decretada; assim, não há motivos para alterar o aresto embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; recurso integrativo rejeitado.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.