REsp 1934154 - DECISAO

REsp 1934154 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não combateu todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e porque a reforma demandaria o reexame do conjunto fático-probatório a respeito da hipossuficiência da pessoa jurídica, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem, à vista da documentação, concluiu pela insuficiência de prova da impossibilidade de arcar com as custas, razão pela qual se manteve o indeferimento da gratuidade e determinou-se a intimação para recolhimento do preparo nos termos dos arts. 99 e 101 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AGROPESA AGROPECUÁRIA SALGADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Preparo Recursal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Direito Tributário Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Preparo Recursal Prequestionamento Admissibilidade De Recursos Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

AGROPESA AGROPECUÁRIA SALGADO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 intimação para recolhimento do preparo do agravo de instrumento
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não combateu todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e porque a reforma demandaria o reexame do conjunto fático-probatório a respeito da hipossuficiência da pessoa jurídica, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem, à vista da documentação, concluiu pela insuficiência de prova da impossibilidade de arcar com as custas, razão pela qual se manteve o indeferimento da gratuidade e determinou-se a intimação para recolhimento do preparo nos termos dos arts. 99 e 101 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais.
  • Publique-se.