AREsp 1825091 - DECISAO

AREsp 1825091 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: a parte foi intimada para recolher custas e não o fez; não houve pedido de justiça gratuita na peça recursal originária, tendo sido formulado apenas após a intimação para regularização do preparo; e, mesmo que deferido posteriormente, o benefício não alcançaria custas pretéritas, havendo preclusão. Ademais, os embargos não constituem meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ANTÔNIO GIOVANI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Preclusão, Embargos De Declaração, Regularização Do Preparo
Processo Penal Processo Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Preclusão Embargos De Declaração Regularização Do Preparo

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Parties

ANTÔNIO GIOVANI DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao art. 99, §7º do CPC
  2. 2 efeitos da concessão de justiça gratuita quando pleiteada após a interposição do recurso
  3. 3 preclusão pela não regularização do preparo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: a parte foi intimada para recolher custas e não o fez; não houve pedido de justiça gratuita na peça recursal originária, tendo sido formulado apenas após a intimação para regularização do preparo; e, mesmo que deferido posteriormente, o benefício não alcançaria custas pretéritas, havendo preclusão. Ademais, os embargos não constituem meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.