AREsp 1858745 - DECISAO

AREsp 1858745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a revogação da gratuidade de justiça decorre de reexame do contexto fático-probatório (renda e elementos aos autos) para verificar se a presunção de insuficiência de recursos foi elidida, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão do tribunal de origem em revogar o benefício com base nos elementos que afastaram a presunção de miserabilidade.

Parties
Agravante: ESMERALDA SILVEIRA SOARES; Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Revogação Da Gratuidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Presunção De Miserabilidade
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Revogação Da Gratuidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Presunção De Miserabilidade

Case Brief

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Parties

ESMERALDA SILVEIRA SOARES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da gratuidade de justiça e requisitos legais (art. 4º da Lei 1.060/50 e art. 98 do CPC)
  2. 2 revogação do benefício por existência de elementos em sentido contrário à declaração de insuficiência de recursos
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a revogação da gratuidade de justiça decorre de reexame do contexto fático-probatório (renda e elementos aos autos) para verificar se a presunção de insuficiência de recursos foi elidida, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão do tribunal de origem em revogar o benefício com base nos elementos que afastaram a presunção de miserabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.