AREsp 1852846 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a existência de hipossuficiência e a consequente concessão da gratuidade de justiça exige reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: COPHEL REPRODUÇÕES E SERVIÇOS HELIOGRÁFICOS LTDA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Vedação Ao Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
COPHEL REPRODUÇÕES E SERVIÇOS HELIOGRÁFICOS LTDA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
- 2 valoração de prova para reconhecimento da hipossuficiência
- 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a existência de hipossuficiência e a consequente concessão da gratuidade de justiça exige reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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