AREsp 1786752 - ACORDAO

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A mudança das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido quanto ao indeferimento da justiça gratuita demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os autos indicaram renda compatível com a impossibilidade do benefício, justificando o indeferimento e o consequente desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Rachel Gutvilen; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Rachel Gutvilen

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 indefirimento da justiça gratuita por falta de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 vedação ao reexame do contexto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A mudança das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido quanto ao indeferimento da justiça gratuita demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os autos indicaram renda compatível com a impossibilidade do benefício, justificando o indeferimento e o consequente desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a obrigação de recolhimento das custas processuais por parte da agravante, inclusive quanto ao presente recurso