REsp 1936450 - DECISAO

REsp 1936450 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a matéria relativa à hipossuficiência demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e os dispositivos do CDC invocados não eram aptos a desconstituir os fundamentos do acórdão quanto à cobertura regional do plano, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF.

Parties
Autora: LUCIENE RAGGAZZO BOARIN (LUCIENE); Ré: UNIMED LESTE PAULISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (julgado No Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Cobertura De Plano De Saúde, Responsabilidade Solidária Entre Empresas Com Mesma Marca
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Justiça Gratuita Reexame De Provas (súmula 7/stj) Cobertura De Plano De Saúde Responsabilidade Solidária Entre Empresas Com Mesma Marca

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Parties

LUCIENE RAGGAZZO BOARIN (LUCIENE)

Autora

UNIMED LESTE PAULISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (julgado No Stj)

Legal Issues

  1. 1 concessão da justiça gratuita
  2. 2 reexame do conjunto probatório e aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 responsabilidade solidária entre empresas que utilizam a marca UNIMED

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a matéria relativa à hipossuficiência demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e os dispositivos do CDC invocados não eram aptos a desconstituir os fundamentos do acórdão quanto à cobertura regional do plano, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da autora, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.