AREsp 1838446 - DECISAO

AREsp 1838446 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas concluiu que não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial por faltar similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; ademais, a decisão do Tribunal de Justiça de permitir o pagamento das custas ao final foi adequada diante dos bloqueios e penhoras informados, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: SERGIO NUNES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Diferimento De Custas, Indisponibilidade De Bens, Penhora, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Diferimento De Custas Indisponibilidade De Bens Penhora Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SERGIO NUNES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade da justiça e do diferimento do recolhimento de custas
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação dos arts. 98 e 99 do CPC e do art. 5º da Lei n. 1.060/50
  3. 3 necessidade de similitude fática entre acórdãos para configurar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas concluiu que não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial por faltar similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; ademais, a decisão do Tribunal de Justiça de permitir o pagamento das custas ao final foi adequada diante dos bloqueios e penhoras informados, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial