AREsp 1839673 - DECISAO

AREsp 1839673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame dos requisitos para concessão da justiça gratuita exigiria reavaliação de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e também por ausência de identidade fática que viabilizasse o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: SANARDI SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Arts. 98 E 99 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Arts. 98 E 99 Do CPC

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Parties

SANARDI SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 concessão da justiça gratuita
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame dos requisitos para concessão da justiça gratuita exigiria reavaliação de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e também por ausência de identidade fática que viabilizasse o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.