AREsp 1845037 - DECISAO

AREsp 1845037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão principal do recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório sobre a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (incidência da Súmula 7 do STJ), não houve demonstração inequívoca de que o pagamento das custas comprometeria a continuidade das atividades da pessoa jurídica, faltou indicação precisa do permissivo constitucional e dos dispositivos para fins de dissídio (incidência da Súmula 284/STF) e não cabe recurso especial fundamentado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ).

Parties
Agravante: F S COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Súmula 481 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 518 STJ, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova
Processo Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Hipossuficiência Súmula 481 STJ Súmula 7 STJ Súmula 518 STJ Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

F S COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e prova de impossibilidade de arcar com despesas (art. 98 CPC)
  2. 2 aplicação da Súmula 481 do STJ quanto à demonstração de prejuízo/insolvência
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de prova (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão principal do recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório sobre a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (incidência da Súmula 7 do STJ), não houve demonstração inequívoca de que o pagamento das custas comprometeria a continuidade das atividades da pessoa jurídica, faltou indicação precisa do permissivo constitucional e dos dispositivos para fins de dissídio (incidência da Súmula 284/STF) e não cabe recurso especial fundamentado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.