AREsp 1822976 - DECISAO

AREsp 1822976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno em juízo de retratação, por considerar plausíveis as alegações dos agravantes quanto à impugnação dos fundamentos, e determinou-se que os recorrentes sejam intimados a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, com decisão sobre a gratuidade a ser apreciada pela Corte local; em caso de indeferimento, foi autorizado o recolhimento do preparo em forma simples.

Parties
Autor: Banco do Brasil S.A.; Agravante: Comercial São Jorge Comércio, Importação e Exportação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Em Juízo De Retratação E Reexame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido em juízo de retratação e provimento ao recurso especial para determinar a intimação dos recorrentes para comprovar hipossuficiência.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Cédula De Crédito Bancário
Processo Civil Direito Bancário Justiça Gratuita Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Cédula De Crédito Bancário

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Autor

Comercial São Jorge Comércio, Importação e Exportação Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Em Juízo De Retratação E Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação da parte para comprovar hipossuficiência antes de indeferir pedido de justiça gratuita (art. 99, § 2º, CPC/2015)
  2. 2 aplicação da Súmula 481 do STJ sobre pessoa jurídica e ônus da prova da impossibilidade de arcar com custas
  3. 3 possibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade quando houver elementos nos autos que infirmem a alegada hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno em juízo de retratação, por considerar plausíveis as alegações dos agravantes quanto à impugnação dos fundamentos, e determinou-se que os recorrentes sejam intimados a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, com decisão sobre a gratuidade a ser apreciada pela Corte local; em caso de indeferimento, foi autorizado o recolhimento do preparo em forma simples.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em juízo de retratação e provimento ao recurso especial para determinar a intimação dos recorrentes para comprovar hipossuficiência.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 673-675 e proceder a novo exame do recurso especial
  • Determinar a intimação dos recorrentes para comprovar a alegada hipossuficiência financeira