AREsp 1807636 - DECISAO

AREsp 1807636 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido examinou detidamente os pontos suscitados, apresentando fundamentação suficiente ao concluir que, apesar da reestruturação e de passivo a liquidar, a empresa opera regularmente e apresenta movimentação financeira e receitas suficientes para arcar com as custas e despesas processuais, e que a concessão da gratuidade em outro processo não vincula a presente decisão; assim, não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravantes / Recorrentes: CCM CONSTRUÇÕES METÁLICAS CALDEIRARIA E EQUIPAMENTOS LTDA. e OUTROS; Exequente / Recorrido: BANCO SANTANDER (Brasil) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Fundamentação Judicial, Omissão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Fundamentação Judicial Omissão Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

CCM CONSTRUÇÕES METÁLICAS CALDEIRARIA E EQUIPAMENTOS LTDA. e OUTROS

Agravantes / Recorrentes

BANCO SANTANDER (Brasil) S.A.

Exequente / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao prejuízo acumulado de R$ 35.960.646,62
  2. 2 alegação de omissão quanto à documentação de débitos previdenciários em nome da CCM
  3. 3 alegação de que decisão do TJSP concedeu justiça gratuita em outro processo vinculando o presente

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido examinou detidamente os pontos suscitados, apresentando fundamentação suficiente ao concluir que, apesar da reestruturação e de passivo a liquidar, a empresa opera regularmente e apresenta movimentação financeira e receitas suficientes para arcar com as custas e despesas processuais, e que a concessão da gratuidade em outro processo não vincula a presente decisão; assim, não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Prejudicado o exame do pedido de efeito suspensivo.
  • Publique-se. Intimem-se.