AREsp 1818810 - DECISAO

AREsp 1818810 - DECISAO

Parties
Embargante: FABIO ROJAS RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Omissão, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Justiça Gratuita Embargos De Declaração Recurso Especial Pressupostos Recursais Omissão Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

FABIO ROJAS RODRIGUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à alteração da situação econômica em razão do levantamento de R$ 500.000,00
  2. 2 alegada omissão quanto à manutenção da insuficiência de recursos do embargante (desemprego, alimentos e moradia)
  3. 3 questão sobre possibilidade de revogação da justiça gratuita no cumprimento de sentença

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).