AREsp 1825773 - DECISAO

AREsp 1825773 - DECISAO

O agravo foi negado porque a modificação do acórdão recorrido exigiria o reexame de elementos fático-probatórios acerca da capacidade financeira dos recorrentes para a concessão parcial da justiça gratuita, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão e negou-se provimento ao agravo com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CLEBER JÚNIOR TAMBOIO; Agravante: ROSANE JULIANE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Impugna Decisão De Não Admissão De Recurso Especial Em Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

CLEBER JÚNIOR TAMBOIO

Agravante

ROSANE JULIANE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Impugna Decisão De Não Admissão De Recurso Especial Em Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 concessão parcial de justiça gratuita nos termos do §5º do art. 98 do CPC/2015
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a modificação do acórdão recorrido exigiria o reexame de elementos fático-probatórios acerca da capacidade financeira dos recorrentes para a concessão parcial da justiça gratuita, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão e negou-se provimento ao agravo com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se