RMS 65852 - DECISAO

RMS 65852 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material; o embargante recolheu parcialmente o preparo de forma insuficiente e/ou renunciou tacitamente ao benefício da justiça gratuita ao praticar ato incompatível, operando a preclusão e aplicando-se o venire contra factum proprium; ademais, não comprovou a impossibilidade por doença (COVID-19) que justificasse a regularização fora do prazo.

Parties
Embargante: RODRIGO DINIZ CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Por Deserção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Venire Contra Factum Proprium, Boa Fé Objetiva, Regularização Do Preparo, Embargos De Declaração, Impedimento Por Doença (covid 19)
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Justiça Gratuita Preparo Deserção Venire Contra Factum Proprium Boa Fé Objetiva Regularização Do Preparo +2 more

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Parties

RODRIGO DINIZ CABRAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 Se o pagamento parcial/insuficiente do preparo afasta o reconhecimento da deserção quando a parte alega ter sido beneficiária de justiça gratuita
  3. 3 Se a alegação de doença por COVID-19 justifica a restituição de prazo para regularização do preparo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material; o embargante recolheu parcialmente o preparo de forma insuficiente e/ou renunciou tacitamente ao benefício da justiça gratuita ao praticar ato incompatível, operando a preclusão e aplicando-se o venire contra factum proprium; ademais, não comprovou a impossibilidade por doença (COVID-19) que justificasse a regularização fora do prazo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)