AREsp 1845487 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente pelo uso da expressão 'e seguintes', atraindo a Súmula 284/STF, e porque a análise da suficiência probatória para concessão da gratuidade de justiça envolve exame de fatos e provas que não cabe ao STJ em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SEPARE - SERVIÇOS DE PATOLOGIA REUNIDOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

SEPARE - SERVIÇOS DE PATOLOGIA REUNIDOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de comprovação da insuficiência de recursos
  3. 3 fundamentação adequada do recurso especial (uso de 'e seguintes')

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente pelo uso da expressão 'e seguintes', atraindo a Súmula 284/STF, e porque a análise da suficiência probatória para concessão da gratuidade de justiça envolve exame de fatos e provas que não cabe ao STJ em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.