REsp 1884354 - ACORDAO

REsp 1884354 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido pois a reforma pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), subsistia fundamento do acórdão recorrido não atacado e as razões recursais estavam dissociadas do decidido (Súmulas 283 e 284/STF por analogia), e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF por analogia); o prequestionamento implícito somente seria admitido se a tese tivesse sido debatida no Tribunal de origem.

Parties
Agravante: VITÓRIO BORGHI - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Reclamo; Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prescrição, Prequestionamento, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 283, 284 E 356 Do STF (aplicação Por Analogia)
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Prescrição Prequestionamento Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Súmulas 282, 283, 284 E 356 Do STF (aplicação Por Analogia)

Case Brief

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Parties

VITÓRIO BORGHI - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Reclamo; Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 se o pedido de justiça gratuita pode ser apreciado sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 se há prescrição da pretensão executória e responsabilidade do espólio/sócio
  3. 3 se houve prequestionamento dos dispositivos apontados nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido pois a reforma pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), subsistia fundamento do acórdão recorrido não atacado e as razões recursais estavam dissociadas do decidido (Súmulas 283 e 284/STF por analogia), e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF por analogia); o prequestionamento implícito somente seria admitido se a tese tivesse sido debatida no Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial