AREsp 1854697 - DECISAO

AREsp 1854697 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada as contrariedades às normas federais apontadas (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), a matéria constitucional é própria do STF, e não ficou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea "c" do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: JAILSON BENEDET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Competência Do STF

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Parties

JAILSON BENEDET

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da gratuidade de justiça sem motivação suficiente
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada as contrariedades às normas federais apontadas (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), a matéria constitucional é própria do STF, e não ficou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea "c" do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.