AREsp 588627 - DECISAO

AREsp 588627 - DECISAO

Adotou-se o entendimento da Corte Especial e o disposto no art. 9º da Lei n. 1.060/1950 de que, uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita alcança todos os atos do processo e todas as instâncias, não sendo necessária a renovação do pedido na petição recursal; por isso, afasta-se a deserção do Recurso...

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Parties
Embargante: MARIA DE LOURDES CARDOSO FRANCO; Impugnante: INSS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de Divergência providos para afastar a deserção do Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao Relator originário para prosseguir no exame da controvérsia.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios, Eficácia Da Concessão Em Todas as Instâncias, Revogação Da Justiça Gratuita
Processo Civil Previdenciário Justiça Gratuita Deserção Honorários Advocatícios Eficácia Da Concessão Em Todas as Instâncias Revogação Da Justiça Gratuita

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Parties

MARIA DE LOURDES CARDOSO FRANCO

Embargante

INSS

Impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Renovação do pedido de justiça gratuita na instância recursal
  2. 2 Deserção do recurso especial por ausência de preparo
  3. 3 Eficácia da concessão da assistência judiciária gratuita em todas as instâncias e para todos os atos

Ratio Decidendi

Adotou-se o entendimento da Corte Especial e o disposto no art. 9º da Lei n. 1.060/1950 de que, uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita alcança todos os atos do processo e todas as instâncias, não sendo necessária a renovação do pedido na petição recursal; por isso, afasta-se a deserção do Recurso Especial e determina-se o retorno dos autos ao Relator originário para prosseguir no julgamento, com fundamento, ainda, no art. 932, V, do CPC/2015 autorizando provimento monocrático quando há jurisprudência dominante.

Court Disposition

Embargos de Divergência providos para afastar a deserção do Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao Relator originário para prosseguir no exame da controvérsia.

Orders

  • Dar provimento aos Embargos de Divergência
  • Afastar a deserção do Recurso Especial