AREsp 1858816 - DECISAO

AREsp 1858816 - DECISAO

Não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das normas e questões indicadas (incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e da necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; igualmente, não comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; por fim, majoram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FILIPE DE OLIVEIRA e OUTRO; Autor/recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Parties

FILIPE DE OLIVEIRA e OUTRO

Agravante/recorrente

Autor

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 prequestionamento como requisito para recurso especial
  3. 3 deserção por falta de recolhimento do preparo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das normas e questões indicadas (incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e da necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; igualmente, não comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; por fim, majoram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.