AREsp 1799181 - DECISAO

AREsp 1799181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por reconhecer-se o deferimento tácito da gratuidade de justiça diante da ausência de decisão negativa nos autos, afastando a deserção; entretanto, não conheceu-se do recurso especial quanto ao pedido de violação da coisa julgada porque a revi­são demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7) e quanto à tese do art. 108 do Código Civil por falta de prequestionamento (Súmula 211).

Parties
Agravante: MARLY MARECY VARGAS DORNELLES; Requerida: A. G.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção De Recurso, Coisa Julgada, Prequestionamento, Escritura Pública, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Deserção De Recurso Coisa Julgada Prequestionamento Escritura Pública Honorários Advocatícios

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Parties

MARLY MARECY VARGAS DORNELLES

Agravante

A. G.

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deferimento tácito da assistência judiciária gratuita
  2. 2 deserção do recurso especial por falta de preparo
  3. 3 violação da coisa julgada (res judicata)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por reconhecer-se o deferimento tácito da gratuidade de justiça diante da ausência de decisão negativa nos autos, afastando a deserção; entretanto, não conheceu-se do recurso especial quanto ao pedido de violação da coisa julgada porque a revi­são demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7) e quanto à tese do art. 108 do Código Civil por falta de prequestionamento (Súmula 211).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
  • Intimem-se.