REsp 1911809 - DECISAO

REsp 1911809 - DECISAO

O recurso especial foi considerado improcedente porque o agravo de instrumento em que se pleiteou a justiça gratuita foi intempestivo, motivo que impede o conhecimento do pedido de gratuidade e afasta a possibilidade de deferimento tácito; ademais, a modificação das conclusões sobre intempestividade, deslealdade processual ou caráter protelatório exigiria reexame de provas, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Exequente: RODRIGO CASIELLI; Executada/agravante/recorrente: MARIA DA CONCEIÇÃO MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Intempestividade, Deserção, Embargos De Declaração, Multa, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Execução De Sentença Justiça Gratuita Preparo Intempestividade Deserção Embargos De Declaração Multa +2 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO CASIELLI

Exequente

MARIA DA CONCEIÇÃO MAGALHÃES

Executada/agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de justiça gratuita formulado em recurso intempestivo pode ser deferido tacitamente
  2. 2 Efeitos da intempestividade sobre o conhecimento do recurso e sobre o exame das matérias nele suscitadas
  3. 3 Caracterização de atos protelatórios e aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado improcedente porque o agravo de instrumento em que se pleiteou a justiça gratuita foi intempestivo, motivo que impede o conhecimento do pedido de gratuidade e afasta a possibilidade de deferimento tácito; ademais, a modificação das conclusões sobre intempestividade, deslealdade processual ou caráter protelatório exigiria reexame de provas, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Recurso especial negado provimento
  • Mantida a decisão recorrida que indeferiu o pedido de justiça gratuita por intempestividade e que aplicou multa ao agravante