TP 3375 - DECISAO

TP 3375 - DECISAO

Em cognição sumária não se verificou o fumus boni iuris porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório (declarações de imposto, imóveis, valores de mercado e despesas), concluiu pela ausência de hipossuficiência e revogou a gratuidade; como falta um dos requisitos (fumus), não se pode conceder o...

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Parties
Peticionante: NADER MURAD; Co Agravado: S.M.; Co Agravado: M.M.N.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência Para Concessão De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Tutela Provisória Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
pedido de tutela provisória indeferido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Tutela Provisória Efeito Suspensivo Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

NADER MURAD

Peticionante

S.M.

Co Agravado

M.M.N.

Co Agravado

Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência Para Concessão De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Tutela Provisória Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 revogação da justiça gratuita
  3. 3 fumus boni iuris

Ratio Decidendi

Em cognição sumária não se verificou o fumus boni iuris porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório (declarações de imposto, imóveis, valores de mercado e despesas), concluiu pela ausência de hipossuficiência e revogou a gratuidade; como falta um dos requisitos (fumus), não se pode conceder o efeito suspensivo, sendo vedada a modificação do juízo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

pedido de tutela provisória indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido, nos termos do art. 288, § 2º, do RISTJ.