REsp 1881708 - DECISAO

REsp 1881708 - DECISAO

Deu-se parcial provimento ao recurso especial para manter a extinção do cumprimento de sentença por fundamento diverso: o prazo de suspensão da exigibilidade previsto no art. 98, §3º do NCPC já havia transcorrido (5 anos), ensejando a extinção da obrigação; contudo, por analogia com a prescrição intercorrente e...

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Parties
Recorrente: BANCO CITIBANK S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Suspensão Da Exigibilidade, Honorários Advocatícios, Extinção Do Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Justiça Gratuita Suspensão Da Exigibilidade Honorários Advocatícios Extinção Do Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj

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Parties

BANCO CITIBANK S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza da suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §3º do NCPC e seu prazo de 5 anos
  2. 2 Possibilidade de cobrança de honorários advocatícios enquanto mantida a hipossuficiência
  3. 3 Consequências sucumbenciais da extinção do cumprimento de sentença por circunstância superveniente (analogia com prescrição intercorrente)

Ratio Decidendi

Deu-se parcial provimento ao recurso especial para manter a extinção do cumprimento de sentença por fundamento diverso: o prazo de suspensão da exigibilidade previsto no art. 98, §3º do NCPC já havia transcorrido (5 anos), ensejando a extinção da obrigação; contudo, por analogia com a prescrição intercorrente e considerando que a extinção decorreu de circunstância superveniente não atribuível ao exequente, excluiu-se a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados anteriormente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial para reformar em parte o acórdão recorrido, mantendo-se a extinção do cumprimento de sentença por fundamento diverso e excluindo-se o ônus sucumbencial fixado.
  • Publique-se. Intimem-se.