AREsp 1813832 - DECISAO

AREsp 1813832 - DECISAO

Intimar a agravante para que, no prazo de 10 dias, conforme art. 99, § 2º, do CPC/15, comprove o preenchimento dos pressupostos legais para concessão da justiça gratuita, sob pena de indeferimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Intimação Para Comprovação Dos Pressupostos Da Justiça Gratuita
Outcome
Intimação da agravante para comprovar os requisitos da justiça gratuita no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento; publicação e intimação.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Intimação, Prova De Requisitos
Processo Civil Justiça Gratuita Intimação Prova De Requisitos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Intimação Para Comprovação Dos Pressupostos Da Justiça Gratuita

Legal Issues

  1. 1 concessão do benefício da justiça gratuita
  2. 2 comprovação dos pressupostos legais nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Intimar a agravante para que, no prazo de 10 dias, conforme art. 99, § 2º, do CPC/15, comprove o preenchimento dos pressupostos legais para concessão da justiça gratuita, sob pena de indeferimento.

Court Disposition

Intimação da agravante para comprovar os requisitos da justiça gratuita no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento; publicação e intimação.

Orders

  • Intime-se a agravante para que no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/15, comprove o preenchimento dos pressupostos legais, sob pena de seu indeferimento.
  • Publique-se.