AREsp 1832271 - DECISAO

AREsp 1832271 - DECISAO

Verificou-se que as questões apontadas como omissas (arts. 98 e 99, §2º, do CPC, e art. 47 da Lei 11.101/2005) não foram apreciadas pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula n. 211/STJ, de modo que não há tese firmada em dissonância com a jurisprudência desta Corte; por esse fundamento acolheram-se parcialmente os embargos apenas para sanar as omissões apontadas, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: SIFCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Acolhido parcialmente os embargos de declaração para sanar as omissões apontadas, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Dilação Probatória, Súmula 211/stj
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Justiça Gratuita Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Dilação Probatória Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIFCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à necessidade de determinação de dilação probatória antes de indeferir o pedido de justiça gratuita nos termos dos arts. 98 e 99, §2º, do CPC
  2. 2 Se houve omissão quanto à análise do art. 47 da Lei n. 11.101/2005 em razão do cumprimento do Plano Recuperacional pela embargante
  3. 3 Se foi necessário enfrentar eventual distinguishing e aplicação dos arts. 926 e 927 do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se que as questões apontadas como omissas (arts. 98 e 99, §2º, do CPC, e art. 47 da Lei 11.101/2005) não foram apreciadas pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula n. 211/STJ, de modo que não há tese firmada em dissonância com a jurisprudência desta Corte; por esse fundamento acolheram-se parcialmente os embargos apenas para sanar as omissões apontadas, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolhido parcialmente os embargos de declaração para sanar as omissões apontadas, sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar as omições apontadas, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.