AREsp 1857224 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que a alegação de direito à gratuidade envolve análise de questões fático-probatórias da origem, vedada em sede de recurso especial; manteve-se o indeferimento da justiça gratuita por ausência de elementos...

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Parties
Agravante: JOSE LOURENÇO GALVÃO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Deserção, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Deserção Súmula 7 STJ

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Parties

JOSE LOURENÇO GALVÃO CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 98 do CPC em razão do indeferimento da justiça gratuita
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Deserção do recurso por não realização do preparo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que a alegação de direito à gratuidade envolve análise de questões fático-probatórias da origem, vedada em sede de recurso especial; manteve-se o indeferimento da justiça gratuita por ausência de elementos comprovadores no momento da interposição do agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.