AREsp 1844508 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte não comprovou hipossuficiência, a fundamentação recursal é deficiente quanto aos dispositivos apontados (Súmula 284/STF), matéria constitucional é de competência do STF (art. 102, III, CF), é vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso...

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Parties
Agravante: TRANSIMÃO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 13 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 STJ Súmula 13 STJ +2 more

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Parties

TRANSIMÃO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e comprovação de hipossuficiência financeira
  2. 2 alegada violação aos arts. 98 e 99 do CPC, art. 1.022 do CPC e arts. 407 e 884 do CC
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte não comprovou hipossuficiência, a fundamentação recursal é deficiente quanto aos dispositivos apontados (Súmula 284/STF), matéria constitucional é de competência do STF (art. 102, III, CF), é vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.