AREsp 1758128 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque a agravante não comprovou a hipossuficiência econômica, tendo sido juntados nos autos elementos que indicam a existência de outros rendimentos e participação societária; reformar tal conclusão exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada...

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Parties
Agravante: MARINA PREARO BENVENUTTI ALMEIDA; Agravado: FÁBIO FERNANDEZ FUENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Competência Para Controle De Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Competência Para Controle De Matéria Constitucional

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Parties

MARINA PREARO BENVENUTTI ALMEIDA

Agravante

FÁBIO FERNANDEZ FUENTES

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadequação da via especial para análise de ofensa constitucional

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque a agravante não comprovou a hipossuficiência econômica, tendo sido juntados nos autos elementos que indicam a existência de outros rendimentos e participação societária; reformar tal conclusão exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada ofensa constitucional não é matéria adequada para exame pelo STJ por reserva de competência do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.