AREsp 1835743 - DECISAO

AREsp 1835743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a avaliação da existência dos requisitos para concessão da justiça gratuita demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7) e parte das questões suscitadas não foi objeto de prequestionamento pela Corte de...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: BR MATOZINHOS FUNDICOES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Recuperação Judicial, Prequestionamento, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Justiça Gratuita Custas Processuais Recuperação Judicial Prequestionamento Reexame De Prova

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BR MATOZINHOS FUNDICOES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e interpretação dos arts. 98 e 99 do CPC e art. 47 da Lei 11.101/2005
  2. 2 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto a pedido de diferimento, redução e parcelamento de custas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a avaliação da existência dos requisitos para concessão da justiça gratuita demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7) e parte das questões suscitadas não foi objeto de prequestionamento pela Corte de origem.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se