Pet 14018 - DECISAO

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O recurso ordinário não foi conhecido por constituir erro inescusável a interposição de recurso ordinário quando cabível recurso especial, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, devendo prevalecer o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ.

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Parties
Recorrente: VICENTE ROCHA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Julgamento No STJ
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recurso Ordinário, Fungibilidade Recursal, Cabimento De Recurso Especial, Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Recurso Ordinário Fungibilidade Recursal Cabimento De Recurso Especial Mandado De Segurança

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Parties

VICENTE ROCHA PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário constitucional contra acórdão quando cabível recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 concessão/indeferimento da justiça gratuita

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por constituir erro inescusável a interposição de recurso ordinário quando cabível recurso especial, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, devendo prevalecer o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não se conhece do recurso ordinário.
  • Publique-se.