AREsp 1865997 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por LUIZ VIEIRA DE CASTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVIDENCIÁRIO COISA JULGADA INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO 1 AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INTIMOU A PARTE AUTORA PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA COISA JULGADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO SOB O N 0006963 0220184020000 QUE CONFIRMOU A DECISÃO INDEFERITÓRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA 2 A DECISÃO ORA IMPUGNADA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO É CLARA AO CONCLUIR NO SENTIDO DE QUE EM RAZÃO DA COISA JULGADA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE JÁ FOI OBJETO DE JULGAMENTO POR ESTE TRIBUNAL NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ORA RECORRENTE E MANTENDO A DECISÃO QUE REVOGOU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FACE DA DEMONSTRAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA NÃO SE FAZ POSSÍVEL A SUA ANÁLISE CONSIDERANDO SER A MESMA QUESTÃO TRATADA NO PRESENTE RECURSO LOGO DECORREU A CONCLUSÃO LÓGICA QUE O PRESENTE RECURSO NÃO DEVE SER CONHECIDO 3 INEXISTEM MOTIVOS PARA ALTERAR A DECISÃO IMPUGNADA COM BASE NOS MESMOS FUNDAMENTOS ANTES EXPENDIDOS NÃO OBSTANTE A ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA GENERICAMENTE QUE A SITUAÇÃO TERIA SE MODIFICADO EM RAZÃO DA CONJUNTURA DE PANDEMIA DE COVID19 4 AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte alega violação do art. 98 do CPC e divergência de interpretação jurisprudencial em relação esse dispositivo legal, no que concerne à gratuidade de justiça, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Como pode-se extrair da referida jurisprudência, mediante fato novo há de ser feita nova análise do pedido de justiça gratuita, não se tratando de transito em julgado da matéria. Analisando o caso, o TJ embora tenha entendido pela manutenção do indeferimento, o mesmo analisou o novo pedido frente ao fato novo apresentado. Sendo assim, aplicando ao presente caso, não pode ser desmerecido a peça recursal sob alegação de coisa julgada. Desta forma, as soluções no que se refere a análise do pedido apresentam-se totalmente divergentes; .. Sendo assim, tendo em vista que o tribunal deu interpretação a lei de forma diversa ao STJ, decidindo por não analisar o pedido devido a fator novo, é necessário seu retorno para análise do novo pedido de AJG (fls. 51/52). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Não merece prosperar a argumentação do Agravante no sentido de que haveria alteração na situação financeira do autor para arcar com as despesas processuais, diante do quadro de pandemia mundial, de forma que seria possível, neste momento, a concessão da gratuidade de justiça. Isto porque transitou em julgado a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento antes referido, julgado por este Tribunal, sob a relatoria do Exmo Juiz Federal Convocado VLAMIR COSTA MAGALHÃES, sob o nº 0006963-02.2018.4.02.0000, que negou provimento ao recurso interposto pelo ora Recorrente, mantendo a decisão que revogou a gratuidade de justiça, em face da demonstração de capacidade financeira da parte autora (Evento 65, AGRAVO1). .. A decisão ora impugnada que não conheceu do recurso interposto é clara ao concluir, no sentido de que em razão da coisa julgada nos autos do agravo de instrumento que foi objeto de julgamento por este Tribunal, negando provimento ao recurso interposto pelo ora Recorrente e mantendo a decisão que revogou a gratuidade de justiça, em face da demonstração de capacidade financeira da parte autora, não se faz possível a sua análise, considerando ser a mesma questão tratada no presente recurso. Logo, decorreu a conclusão lógica que o presente recurso não deve ser conhecido - fls. 37-38. (Grifo nosso.) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.