AREsp 1857156 - DECISAO

AREsp 1857156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte indicou genericamente violação de lei federal e usou a expressão 'e seguintes' sem particularizar dispositivos, e não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: TATIANE PEREIRA TSUTSUME DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo De Recurso, Custas, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preparo De Recurso Custas Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

TATIANE PEREIRA TSUTSUME DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dispensa de recolhimento de preparo em razão de concessão de justiça gratuita
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte indicou genericamente violação de lei federal e usou a expressão 'e seguintes' sem particularizar dispositivos, e não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.