AREsp 1771400 - DECISAO

AREsp 1771400 - DECISAO

O agravo foi negado porque a agravante, pessoa jurídica, não comprovou cabalmente sua insuficiência para suportar encargos processuais; a revisão demandada exigiria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e a matéria está em conformidade com a orientação consolidada do STJ (Súmula 83 e Súmula 481), impedindo o provimento do recurso.

Parties
Agravante: IBIRAMA INDUSTRIA DE MAQUINAS LIMITADA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Preparo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmulas Do STJ
Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Preparo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Súmulas Do STJ

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Parties

IBIRAMA INDUSTRIA DE MAQUINAS LIMITADA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 possibilidade de reexame de provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 não conhecimento por divergência quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a agravante, pessoa jurídica, não comprovou cabalmente sua insuficiência para suportar encargos processuais; a revisão demandada exigiria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e a matéria está em conformidade com a orientação consolidada do STJ (Súmula 83 e Súmula 481), impedindo o provimento do recurso.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.