AREsp 1779288 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revogação da gratuidade foi justificada pela ausência de comprovação da hipossuficiência pela recorrente, sendo razoável a adoção do critério objetivo indicado pela Defensoria Pública (renda até três salários mínimos) e porque o reexame de matéria probatória para modificar o julgado é inviável no recurso especial em face da Súmula 7 do STJ; ademais, houve homologação da desistência do recurso conforme art. 998 do NCPC.

Parties
Agravante: KARINA JORGE CORSINO GOUVEIA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Ao STJ Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Revogação Da Gratuidade, Valoração De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo (servidor Público) Justiça Gratuita Revogação Da Gratuidade Valoração De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

KARINA JORGE CORSINO GOUVEIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Ao STJ Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revogação da justiça gratuita por falta de comprovação de insuficiência financeira
  2. 2 Dever de oportunizar complementação probatória após juntada de documentos e pedido de desistência
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revogação da gratuidade foi justificada pela ausência de comprovação da hipossuficiência pela recorrente, sendo razoável a adoção do critério objetivo indicado pela Defensoria Pública (renda até três salários mínimos) e porque o reexame de matéria probatória para modificar o julgado é inviável no recurso especial em face da Súmula 7 do STJ; ademais, houve homologação da desistência do recurso conforme art. 998 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina‑se a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.