AREsp 1842676 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por NAVLOG ENGENHARIA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.contra decisão que não admitiu seu recurso especial, este por sua vez interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, a e c, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo assim ementado (e-STJ, fl. 215): AGRAVO DE INSTRUMENTO PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE REVELIA DENEGADO HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015, DO CPC/2015, NEM NA LEI nº 11.101/2005 GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA JURÍDICA HIPOSSUFICIENCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA INDEFERIMENTO MANTIDO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1 Não se conhece da parte recursal que diz respeito ao indeferimento do pedido de decretação da revelia da recorrida, uma vez que a hipótese não se enquadra nas prescrições do art. 1.015, do CPC/2015, acerca da possibilidade de se interpor agravo de instrumento, tampouco naquelas previstas no seu parágrafo único. Precedentes do TJES. 2 De acordo com a jurisprudência do e. STJ, 71.10 beneficio da gratuidade da justiça somente pode ser concedido a pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades.11.1" (AgInt no AgInt no AREsp 901.452/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 07/02/2017), o que não restou evidenciado no caso dos autos. 3 Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Nas razões do recurso especial, a recorrente alegou, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 11, 98, 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015;183, III, e 189 da Lei n. 6.404/1976. Sustentou, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional por parte do acórdão recorrido, haja vista que o julgado deixou de analisar as alegações do recorrente quanto aos elementos que demonstrariam a situação de hipossuficiência da empresa. Asseverou, em suma, fazer jus à concessão dosbenefícios da justiça gratuita, uma vez que ficou comprovado que a empresa não possui condições de arcar com as custas e despesas do processo. Sem contrarrazões. O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial, o que levou a insurgente à interposição de agravo. Sem contraminuta. Brevemente relatado, decido. De início, no tocante à alegação de negativa de prestação jurisdicional, constata-se que o acórdão combatido resolveu satisfatoriamente todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, notadamente quanto à ausência dos elementos suficientes para a concessão da gratuidade de justiça postulada, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. Assim, tendo o Tribunal de origem decidido de modo claro e fundamentado, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, inexistem vícios suscetíveis de correção por meios dos embargos de declaração apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Desse modo, aplica-se à espécie o entendimento pacífico do STJ segundo o qual "não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada" (REsp n. 1.638.961/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 2/2/2017). Quanto ao tema de fundo, destaca-se o disposto na Súmula 481/STJ, segundo a qual "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso em estudo, o Tribunal estadual, analisando detidamente o acervo fático-probatório do respectivo feito, assentou não fazer jus a sociedade empresária ora agravante à gratuidade de justiça, porquanto ausentes provas suficientes a evidenciarem a imprescindível hipossuficiência. Essa é a conclusão que se extrai dos trechos subsecutivos do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 217-218): Em relação à gratuidade da justiça, anoto que em decisão proferida em 11/06/2018, a eminente Desº. Janete Vargas Simões denegou a pretensão da benesse formulada pela mesma agravante nos autos do agravo de instrumento nº 0014519-79.2018.8.08.0024, justificando que apesar da postulante " .. ter colacionado extratos de acompanhamentos processuais em que figura como demandada, bem como documentos fiscais relativos aos anos de 2015, 2016 e 2017, a recorrente não logrou colacionar aos autos elementos fidedignos a comprovação de sua alegada precariedade econômica. Ocorre que, não bastasse a ausência do balanço contábil detalhado e atualizado da empresa, identifiquei que do balanço patrimonial juntado à minuta recursal (fls. 249/250), referente ao período de 01/10/2016 a 31/12/2016, portanto contemporâneo aos documentos apresentados com a petição de fls. 285/286, indica provisões para adimplementos de natureza fiscal, trabalhista, civil e diversas que ultrapassam a cifra dos R$2.000.000,00 (dois milhões), além de patrimônio líquido R$685.553,59 (seiscentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e três reais e cinquenta e nove centavos), denotando, ao que parece, que a agravante vem arcando com seus compromissos e, apesar de atravessar por dificuldades, não se encontra na situação de hipossuficiência declarada. .. Assim, considerando que os documentos de fls. 72 e seg., os quais denotam balanço patrimonial relativo ao ano de 2017, também indicam provisões para adimplementos de natureza fiscal, trabalhista, civil e diversas cujos valores se revelam bastante expressivos, correta se demonstra a decisão atacada. Afinal, sabe-se, a orientação jurisprudencial proveniente da Corte Uniformizadora resta sedimentada no sentido de que " .. o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou de falência, depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie. Precedentes. .. " (AgInt no REsp 1671536/SC, ReL Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 17/10/2018) Outrossim, no julgamento dos embargos de declaração (e-STJ, fls. 235-236): No que diz respeito ao erro material, anoto que o valor do patrimônio líquido da recorrente foi mencionado pelo acórdão embargado como reforço de fundamento, tanto neste recurso quanto no Al nº 0014519-79.2018.8.08.0024, e se refere a lapso temporal restrito aos meses de 01/10/2016 a 31/12/2016. Assim, ainda que se considere ser negativo o patrimônio líquido expresso pelo balancete antes referenciado, tal documento, de per si, não se prestaria a viabilizar a pretensão da postulante, sobretudo porque outros elementos ensejaram o indeferimento da gratuidade em seu favor. (..) No que diz respeito ao erro material, anoto que o valor do patrimônio líquido da recorrente foi mencionado pelo acórdão embargado como reforço de fundamento, tanto neste recurso quanto no Al nº 0014519-79.2018.8.08.0024, e se refere a lapso temporal restrito aos meses de 01/10/2016 a 31/12/2016. Assim, ainda que se considere ser negativo o patrimônio líquido expresso pelo balancete antes referenciado, tal documento, de per si, não se prestaria a viabilizar a pretensão da postulante, sobretudo porque outros elementos ensejaram o indeferimento da gratuidade em seu favor. Desse modo, não há como alterar a convicção formada pelo Colegiado local (acerca da não comprovação da hipossuficiência indispensável ao deferimento da gratuidade de justiça à empresa ora insurgente), sem que se proceda ao reexame do acervo fático-probatório do presente processo, o que não se admite nesta instância extraordinária, em razão do disposto na Súmula 7/STJ. No mesmo sentido, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.REEXAME. SÚMULAS N. 7 E 481/STJ. ENUNCIADO DE SÚMULA. VIOLAÇÃO.SÚMULA N. 518/STJ. PETIÇÃO. EMENDA. CONTEÚDO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211/STJ E 282 E 356/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481). 3. Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518). 4. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1688862/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. EFEITO INFRINGENTE. INVIABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A pessoa jurídica pode obter o benefício da justiça gratuita se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo. Precedente. 3. É inviável a revisão do entendimento exarado pelo tribunal de origem acerca da comprovação da hipossuficiência, pois demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1582379/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LEI 1.060/50. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. ALINHAMENTO JURISPRUDÊNCIA STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. 2. Na hipótese sob análise, o acórdão recorrido afirmou a ausência da comprovação de que o requerente não poderia arcar com as custas processuais, para justificar a concessão do benefício da Lei 1.060/50. Alterar esse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que fica prejudicado o exame do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando incidente na hipótese a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 927.851/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 10/05/2018) Por fim, cabe destacar que a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Ante o exposto conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSOESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.