MS 27735 - DECISAO

MS 27735 - DECISAO

Por se tratar de ato proveniente de autoridade diversa das elencadas no art. 105, I, b, da Constituição, aplica-se a Súmula 41/STJ, sendo manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra ato de Relator de Tribunal de Justiça, motivo pelo qual a inicial foi indeferida de plano nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e dos arts. 34, XIX, e 212 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: FERMINO MANOEL DA SILVA; Autoridade Coatora: Relator do Recurso Cível n. 5005111-85.2020.8.24.0113/SC (2ª Turma Recursal de Florianópolis, TJSC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Inicial Indeferida De Plano
Outcome
inicial indeferida de plano
Legal Topics
Justiça Gratuita, Competência, Mandado De Segurança, Súmula 41/stj, Ação Anulatória De Processo Administrativo Sancionador, Multa Ambiental
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Justiça Gratuita Competência Mandado De Segurança Súmula 41/stj Ação Anulatória De Processo Administrativo Sancionador +1 more

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Parties

FERMINO MANOEL DA SILVA

Impetrante

Relator do Recurso Cível n. 5005111-85.2020.8.24.0113/SC (2ª Turma Recursal de Florianópolis, TJSC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Inicial Indeferida De Plano

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra ato proveniente de Relator de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 concessão do benefício da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato proveniente de autoridade diversa das elencadas no art. 105, I, b, da Constituição, aplica-se a Súmula 41/STJ, sendo manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra ato de Relator de Tribunal de Justiça, motivo pelo qual a inicial foi indeferida de plano nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e dos arts. 34, XIX, e 212 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

inicial indeferida de plano

Orders

  • INDEFIRO, DE PLANO, A INICIAL do mandado de segurança, nos termos dos arts. 10, caput, da Lei n. 12.016/2009; e 34, XIX, e 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.