AREsp 1858871 - DECISAO

AREsp 1858871 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado (Súmula 284/STF), impossibilidade de fundamentar o recurso em princípios isoladamente, e vedação ao reexame de matéria...

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Parties
Agravante: EDERSON JOSE GASPAROTTO JUNIOR; Agravante: ROSILENE APARECIDA GONÇALVES GASPAROTTO; Agravado: EMERSON FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Terceiro, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação De Acórdão (art. 489 Cpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 284/stf, Art. 98 CPC, Art. 375 CPC
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Embargos De Terceiro Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação De Acórdão (art. 489 Cpc) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Súmula 284/stf +2 more

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Parties

EDERSON JOSE GASPAROTTO JUNIOR

Agravante

ROSILENE APARECIDA GONÇALVES GASPAROTTO

Agravante

EMERSON FRANCISCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada insuficiência de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)
  2. 2 Indeferimento do benefício da justiça gratuita (art. 98 CPC e princípio do amplo acesso à justiça)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado (Súmula 284/STF), impossibilidade de fundamentar o recurso em princípios isoladamente, e vedação ao reexame de matéria fático-probatória necessária para discutir a concessão/indeferimento da justiça gratuita (Súmula 7/STJ). Assim, mantida a decisão de origem quanto à revogação do benefício, cuja análise exigiria reexame probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.