REsp 1933954 - DECISAO

REsp 1933954 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à análise de prova relevante suscitada em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC), declarada a negativa de prestação jurisdicional, deu-se provimento ao Recurso Especial para invalidar o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprida a omissão e proferido novo julgamento.

Parties
Recorrente: REFEIÇÕES NATURAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido para invalidar o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Fundamentação Adequada, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Justiça Gratuita Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Fundamentação Adequada Prequestionamento

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Parties

REFEIÇÕES NATURAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 omissão no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 vedação à reprodução dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à análise de prova relevante suscitada em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC), declarada a negativa de prestação jurisdicional, deu-se provimento ao Recurso Especial para invalidar o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprida a omissão e proferido novo julgamento.

Court Disposition

Recurso Especial provido para invalidar o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Invalidar o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para prosseguimento e novo julgamento, suprindo a omissão apontada