RMS 66150 - DECISAO

RMS 66150 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o impetrante não comprovou a hipossuficiência econômica necessária à concessão da assistência judiciária gratuita; a tentativa de extensão do benefício deferido em processo correlato foi rejeitada por se tratar de direito personalíssimo; ausentes prova e direito líquido e certo, aplicou-se o artigo 34, inciso XVIII, alínea "b", do RI/STJ, c/c a Súmula 568 do STJ, para negar provimento.

Parties
Impetrante: Mário David Prado Sá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Mandado De Segurança, Direito Personalíssimo, Preparo E Deserção
Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Mandado De Segurança Direito Personalíssimo Preparo E Deserção

Case Brief

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Parties

Mário David Prado Sá

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da hipossuficiência para concessão da assistência judiciária gratuita
  2. 2 possibilidade de extensão da gratuidade deferida em processo correlato ao advogado que atuou naquele feito
  3. 3 inaplicabilidade da gratuidade ao patrono e consequências quanto ao preparo e deserção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o impetrante não comprovou a hipossuficiência econômica necessária à concessão da assistência judiciária gratuita; a tentativa de extensão do benefício deferido em processo correlato foi rejeitada por se tratar de direito personalíssimo; ausentes prova e direito líquido e certo, aplicou-se o artigo 34, inciso XVIII, alínea "b", do RI/STJ, c/c a Súmula 568 do STJ, para negar provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.